Decreto determina corte de gastos na Prefeitura até o final do ano

(Divulgação)

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Para fechar as contas em dia da gestão 2013/2016, a Prefeitura Municipal publicou o Decreto Nº065, no Diário Oficial do município, trazendo as medidas de contenção de despesas, principalmente em razão da substancial queda de arrecadação e objetivando o equilíbrio das contas públicas. A medida determina que os cortes no custeio vigorem até o final do ano.

O texto menciona como consideração que a Administração Municipal necessita fechar as contas públicas, objetivando o equilíbrio financeiro do Município, cumprindo assim o estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Como mecanismos para a readequação financeira, o decreto menciona que fica terminantemente proibida às seguintes condutas: a realização de serviço extraordinário, exceto, para serviços considerados essenciais, desde que autorizados de forma prévia e expressamente pelo Prefeito; a conversão de férias em pecúnia; realização de cursos para capacitação, fora do Município, custeados com recursos públicos; e utilização dos veículos públicos destinados a transporte de passageiros para viagens para fora do Município, somente com autorização do Prefeito, exceto os veículos utilizados para o transporte de pacientes, da Secretaria Municipal de Saúde e para o transporte escolar e universitário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

A utilização dos veículos leves que servem as Secretarias Municipais, só poderão se deslocar tanto internamente como para viagem fora do Município, desde que conduzidos por motoristas investidos no cargo, ficando vedada a sua condução por outros funcionários, salvo em situações excepcionais.

O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Fabrício Barcelos de Queiroz, informou a equipe do Jornal do Bolsão que essas foram as primeiras medidas tomadas pela Administração Municipal, sendo que até o final do mês outras serão tomadas. “Será necessário o corte de pessoal e despesas de manutenção e custeio, o decreto deverá ser publicado por esses dias no Diário Oficial do município. Com essas medidas a estimativa é de readequar os gastos na quantia de aproximadamente R$ 3 milhões até o final do ano para fechar as contas públicas”, informou Fabrício.

Repasses

A redução de repasses do governo federal aos municípios de Mato Grosso do Sul tem causado desespero nas prefeituras do Estado, principalmente nas de pequeno porte, que sobrevivem basicamente das transferências constitucionais.

Dos R$ 75,2 milhões transferidos ao Estado em agosto, o repasse em setembro reduziu para R$ 57,3 milhões – o menor valor do ano. Em junho, as prefeituras sul-mato-grossenses repartiram R$ 101,3 milhões.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União (Governo Federal do Brasil) repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.