Lei autoriza Prefeitura a repassar recurso do duodécimo da Câmara para AVCC e APAE

(Divulgação/Assessoria de Comunicação)

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Foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial, a Lei de nº. 2860/20, na qual autoriza a Prefeitura de Brasilândia a repassar Recursos Financeiros provenientes da devolução de saldo excedente dos repasses do duodécimo da Câmara Municipal para a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer (AVCC) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

O prefeito Dr. Antonio Thiago recebeu em junho, em seu gabinete, a visita da presidente da Câmara Municipal, a vereadora Jô Silva, na qual informou o interesse do Poder Legislativo em repassar o valor de R$ 30 mil do duodécimo para as entidades, sendo R$ 15 mil para a AVCC e R$ 15 mil para APAE.

O Projeto de Lei foi elaborado por todos os parlamentares da Casa Legislativa e servirá como reforço financeiro para AVCC e APAE.

Atualmente, devido à Pandemia, todas as entidades tiveram que suspender os eventos como almoço e leilões que levantava fundos para a manutenção das atividades. A opção que foi viável para todas as entidades é realizar ações solidárias como venda de alimentos delivery ou drive thru ou rifa solidária.

A APAE oferece diversos serviços na área da saúde, cultura e educação para as crianças, os adolescentes e os adultos que apresentam alguma deficiência física ou mental.

Hoje, a AVCC conta com 108 pessoas com câncer que realizam o tratamento no Hospital Amaral Carvalho, em Jaú, na qual a entidade oferece transporte até a unidade hospitalar, medicamentos, fraldas e alimentos.

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo para Câmara Municipal. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão de receita de arrecadação líquida para determinado ano. Está previsto na Constituição Federal, que devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, sendo divididos em duodécimos (1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento).