Prefeitura reajusta o valor do Auxílio Nutricional aos Servidores

(Divulgação/Prefeitura)

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Foi publicado nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial, o Decretto 5392/2021, referente ao reajuste do valor do Auxilio Nutricional aos Servidores Públicos do Município.

De acordo com o Decreto o valor do auxilio nutricional, de que trata a Lei Municipal de nº 2.206/2007, será concedido aos Servidores Municipais que se encontram em atividade e que recebem como remuneração mensal o equivalente a até R$ 1.125,00.

O auxílio mensal abrange os servidores efetivos e os estáveis, os contratados temporariamente do Poder Executivo que se encontra em atividade e que recebe como vencimento mensal o equivalente a um salário mínimo vigente no país.

Vale lembrar, de acordo com a Lei, que o auxílio não é cumulativo e não integra a remuneração do servidor para qualquer fim, não incorpora ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e nem será computado para o cálculo do décimo terceiro salário e também não incide sobre ele a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social.