Vereadores apreciam 18 projetos de lei em sessão após recesso

(Divulgação)

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Durante a 24ª Sessão Ordinária, primeira sessão legislativa após o recesso, realizada nesta terça-feira (07), os vereadores apreciaram 18 projetos de lei e um veto parcial. No total, dois projetos foram aprovados, dois foram arquivados, por estarem com parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e 14 continuam em tramitação para receberem o parecer de comissões permanentes da Casa de Leis.

Dos projetos aprovados, o de nº 35 institui o “Dia do Protetor Animal” a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro. Já o projeto de lei nº 43 denomina como “Ubiratan Brito de Melo - Professor Bira” a rampa de lançamento de barcos do Balneário Municipal, uma homenagem ao professor de educação física que faleceu no início deste ano, vítima de infarto fulminante.

Além dos projetos apreciados, os vereadores usaram a tribuna para apresentar indicações e requerimentos, sendo que estes chamaram a atenção dos parlamentares.

A sessão não foi transmitida ao vivo pela Câmara e, até o fim do período eleitoral, seguindo uma indicação do Ministério Público, será possível acompanhar o trabalho dos vereadores por meio de posts na página oficial no Facebook: www.facebook.com/camara.treslagoas.

REQUERIMENTOS

O vereador Davis Martinelli apresentou requerimento para a secretaria de Educação e Cultura, solicitando que seja informada a quantidade dos materiais entregues pelo Instituto Esporte Educação para os professores de Educação Física das unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Três Lagoas: quais os materiais? para onde foram entregues? e qual a quantidade entregue?

Professor Flodoaldo apresentou requerimento para a secretaria de Administração, solicitando cópia do inteiro teor do processo licitatório cujo objeto é a compra de sete mil pneus novos, os quais serão adquiridos para a frota de veículos da prefeitura de Três Lagoas - MS, conforme a reportagem do dia 23/04/2018, apresentadas em diversos sites, informando ainda as seguintes questões: a data na qual foi publicada no Diário Oficial; parecer jurídico; Termo de Referência; as empresas participantes no processo licitatório; Contrato; Cronograma (chegada, quantidade e o prazo de entrega); Notas Fiscais; Composição de custo unitário e quantidade destinada para cada veículo. Empresas terceirizadas; Contratos firmados por terceiros, para a montagem dos pneus; Comprovantes de pagamentos; A descrição dos veículos que já foram e ou serão beneficiados pela troca de pneus; Onde estão sendo armazenados esses pneus; As marcações (placas, marcas e modelos) conforme as reportagens; Como seriam essas marcações nos pneus; E demais documentos se necessário.

Também em requerimento para a Administração Municipal, Luiz Akira solicitou informações se há previsão de quando os aprovados no concurso de 2015 serão convocados. Gilmar Garcia apresentou requerimento para a Mesa Diretora, solicitando uma audiência pública afim de que a sociedade discuta os custos autorias (emolumentos cartorários), que têm colocado em dificuldades as transações imobiliárias e, ainda, discutir o aumento dos tributos relacionados ao ITCD, que inibe a realização de inventários entre outras transações.

Renée Venâncio apresentou pedido de moção de pesar aos familiares e amigos pelo falecimento de Jorge Edson dos Santos Ferreira, conhecido como Pele Negra, deixando toda a sociedade três-lagoense enlutada. Também receberam moção de pesar os amigos e familiares de Luís Fernando Costa da Silva, o médico urologista Doutor José Luiz Savazi e José Sebastião de Freitas.

Sargento Rodrigues apresentou moção de congratulação para a Guarnição da Policia Militar composta pelos policiais: Alexandre Faraço e Sergio Barbosa dos Santos, sargentos da Polícia Militar, pelo excelente trabalho em defesa da sociedade.

PROJETOS ENCAMINHADOS

- Veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.420, de 03 de julho de 2018, que: “institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do município”.

- Projeto de lei nº 219 de 15 de dezembro de 2017: “institui o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU verde" no âmbito do município”.

- Projeto de lei nº 11 de 16 de março de 2018: “dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo "couvert artístico" no município".

- Projeto de lei nº 53 de 18 de junho de 2018: "autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Unir Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - EPP".

- Projeto de lei nº 25 de 09 de abril de 2018: “dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hemocentros, hospitais e unidades de saúde localizados no município".

- Projeto de lei nº 27 de 13 de abril de 2018 “institui no âmbito do município de Três Lagoas o mês da conscientização da doença de Parkinson denominado Tulipa Vermelha”.

- Projeto de lei nº 28 de 13 de abril de 2018 “dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Três Lagoas, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição”.

- Projeto de lei nº 36 de 24 de abril de 2018: “institui a política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista”.

- Projeto de lei nº 39 de 08 de maio de 2018: “institui a "Semana Municipal do Assistente Social" a ser comemorado na terceira semana do mês de maio”.

- Projeto de lei nº 58 de 13 de julho de 2018: “institui cláusula de inalienabilidade temporária nas doações de áreas do município de Três Lagoas-MS”.

- Projeto de lei nº 60 de 16 de julho de 2018: "autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa João Carlos Padoa-ME”.

- Projeto de lei nº 61 de 16 de julho de 2018: “dispõe sobre a vedação quanto a denominação de qualquer logradouro em nosso município, cujos nomes estiverem enquadrados em crimes conforme especifica”.

- Projeto de lei nº 62 de 16 de julho de 2018: “autoriza a criação do Programa Bolsa Atleta Municipal”

- Projeto de lei nº 63 de 16 de julho de 2018: “dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte - CME”.

- Projeto de lei nº 64 de 16 de julho de 2018: “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Base”

ARQUIVADOS

- Projeto de lei nº 193 de 16 de novembro de 2017: “dispõe sobre a proibição as instituições de ensino privado a não cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada”.

- Projeto de lei nº 195 de 16 de novembro de 2017: “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.”