Contribuintes do IPVA podem renegociar suas dívidas

(Divulgação/Detran)

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Os contribuintes com débitos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem, pela primeira vez na história de Mato Grosso do Sul, renegociar suas dívidas por meio do Programa de Regularização Fiscal do Estado (Refis).

A novidade está no fato de que, os programas de refinanciamento de débitos são voltados especificamente para quem procura o fisco estadual para reorganizar a empresa. Com a ampliação, o programa passa a atingir também as pessoas físicas, ou seja, a população em geral que por motivo de força maior não teve condições financeiras de manter o tributo em dia.

O IPVA é um imposto estadual pago anualmente por proprietários veículos automotores, os quais são exigidos emplacamento, seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao município onde ocorreu o emplacamento.

Para quem pretende colocar as contas em dia, o prazo para quitar o débito com desconto segue até o dia 15 de dezembro deste ano. Estão sendo concedidos abatimentos de até 90% nas multas e juros. Especificamente são duas opções: em até duas parcelas mensais com redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas com abatimento de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito.