Incentivo Legal: Reinaldo Azambuja diz que chegou momento da segurança e estabilidade

(Edmir Conceição)

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O governador Reinaldo Azambuja disse que a convalidação dos incentivos fiscais, amparada por legislação federal e leis estaduais, com a homologação do Conselho Nacional de Política Fazendária, “marca um novo momento para o crescimento da economia”, porque dá segurança jurídica aos empresários, amplia o período de concessão dos benefícios aos investidores e aumenta a taxa de emprego. O governador comentou as medidas em entrevista à imprensa, na manhã desta segunda-feira (23.10), antes do ato na Casa da Indústria para a sanção das novas regras de validação dos incentivos e outorga de novos benefícios fiscais. Com a convalidação, vem a regulamentação de fundo de estabilização fiscal, que vai oxigenar as finanças do Estado.

“É momento de estabilidade, novos empregos, segurança jurídica, tanto para o governo quanto para o investidor que escolhe Mato Grosso do Sul para investir”, destacou o governador Reinaldo Azambuja, lembrando que desde a edição da Lei Complementar que regulamentou de vez o benefício fiscal e definiu competência ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a validação, acabou “a pressão” da guerra fiscal e em torno das dúvidas e indefinições sobre os investimentos.

Reinaldo Azambuja também destacou a criação do fundo de estabilização, que vai arrecadar R$ 120 milhões ao ano e reforçar o Tesouro nas despesas com o custeio da máquina, obrigações sociais e investimentos. “Os recursos serão usados para qualquer tipo de despesa, para o Estado isso é muito importante, vai ajudar no equilíbrio, garantir a estabilidade fiscal, todos sabem o quanto é forte a pressão dos gastos públicos. Se observarmos o orçamento, vamos ver que as despesas são altas, principalmente, os gastos com a previdência”.

Os incentivos acabariam em 2028, mas com a convalidação os benefícios poderão ser concedidos até 2033 para os empreendimentos que se enquadrarem nas novas normas, que incluem a contribuição, por adesão, ao fundo de estabilização. De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, as 1199 empresas beneficiadas no Estado têm prazo de 45 dias para formalizar a adesão ao programa Incentivo Legal. “É importante cumprir o prazo para que tenham tempo hábil para a homologação dos incentivos junto ao Confaz”, disse Verruck.

O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, considerou a convalidação do incentivo fiscal um “marco histórico”, pois permite para aproximadamente 1,2 mil empresas repactuarem os acordos, “agora com tranquilidade”, sem o temor da judicialização em razão da guerra fiscal.

Segundo Longen, as medidas que convalidam os incentivos e ampliam o período de concessão dos benefícios por mais cinco anos deixaram os setores produtivo otimistas. Além da insegurança, em razão das diversas liminares por conta de ações ao sabor da guerra fiscal, os empresários enfrentavam as turbulências da economia, que também abalavam os mercados externos e com reflexo nos investimentos. Isso levou algumas empresas a descumprirem termos de acordo quanto aos valores investidos e contrapartida social, na maioria dos casos a geração de empregos.