Sistema Penitenciário | Com Portal do MS | 29/12/2017 09h25

Comando de Operações Penitenciárias da Agepen agora é lei

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(Divulgação)

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28) a Lei 5.147, de 27 de dezembro de 2017, que institui o Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). A criação do grupo era um anseio dos agentes penitenciários do Estado, representando uma importante evolução profissional e institucional para os servidores.

O Comando de Operações Penitenciárias constituirá força de reação da Agepen e será subdividido em Grupo de Intervenção Tática (GIT) e Grupo Tático de Escolta (GTE), especializados em intervenções rápidas em ambiente carcerário, vigilância de muralhas e guaritas, escolta de presos e revistas de segurança nos estabelecimentos prisionais estaduais.

Apresentada pelo Executivo, a proposta de Lei foi elaborada por uma comissão formada por servidores da Agepen que possuem diversos cursos na área de intervenção penitenciária. Com a publicação, agora será necessária regulamentação do Regimento Interno para o funcionamento do COPE, por meio de Portaria do diretor-presidente da Agepen.

“O COPE contribuirá para a manutenção da ordem e da disciplina nas prisões, tendo em vista que, com um grupo próprio, será possível realizar mais ações de segurança, como operações pente-fino e resposta mais rápida em situações de crise”, destaca o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves.

O dirigente reforça que Mato Grosso do Sul é um dos poucos do Brasil que ainda não possui esse serviço especializado de agentes prisionais, e que a implantação tem se mostrado bastante efetiva em outros estados. “O emprego de pessoal especializado no ambiente prisional, além da eficiência, permite a utilização de outras forças policiais em suas atividades próprias, refletindo diretamente em toda a segurança pública”, afirma.

Segundo ele, a agência penitenciária já vem se preparando para a instituição do COPE, com a aquisição de equipamentos, armamentos e capacitação de servidores, que deverão ocorrer de maneira mais sistemática após a efetivação dos trabalhos.

Para a atividade fim, o comando será constituído, exclusivamente, por agentes penitenciários da área de Segurança e Custódia com, no mínimo, um ano de experiência na função; já para ocupar as funções de chefia serão exigidos, pelo menos, três anos na carreira.

Para integrarem o grupo, os profissionais deverão passar por testes de aptidão física, psicológica, exames médicos e curso de capacitação realizado pela Escola Penitenciária (Espen).

De acordo com a normativa, os integrantes também não poderão ter cometido transgressão disciplinar de natureza grave (transitada em julgado), nos últimos 12 meses ou ter praticado ato que possa acarretar repercussão social negativa que comprometa a função. Além disso, deverão apresentar histórico de conduta ética profissional e social ilibada, expedido pelas direções das unidades prisionais onde estão lotados.

O Comando de Operações Penitenciárias ficará hierarquicamente subordinado à Diretoria de Operações (DOP) da Agepen e a fiscalização das atividades e de seus membros será realizada pela Corregedoria-Geral da autarquia. O quantitativo do quadro efetivo de servidores do COPE se dará por ato regulamentador do Governador do Estado.

Clique aqui e confira a publicação, a partir da página 11.