Lei é aprovada e menores de 18 anos não poderão fumar narguilé em Três Lagoas

Lei que proíbe o uso de narguilé por menores de 18 anos é aprovada na Câmara Municipal de Três Lagoas (MS). (Foto: Reprodução/Internet)

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Na sessão desta terça-Feira (24), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou por unanimidade o projeto de Lei 012/15 de autoria do vereador Welton Irmão (PRB) que proíbe e restringe o uso do Narguilé (cachimbo de água utilizada para fumar tabaco aromatizado).

A proibição será para menores de 18 anos que se forem flagrados com o cachimbo serão encaminhados para o Conselho Tutelar pela Policia Militar ou pelas autoridades competentes.

A Lei também prevê multas para quem for flagrado usando o cachimbo em locais públicos ou privados de uso coletivo como praças ou pistas de caminhadas

Quanto a comércio do narguilé, a lei prevê multas e até cassação do alvará de funcionamento aos que inisitirem em comercializarem aos menores de idade.

De acordo com a assessorIa do vereador, a Lei deve ser sancionada nos próximos dias pela prefeita Márcia Moura (PMDB).