ALEMS | Com Agência ALMS | 04/04/2019 08h00

Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais dos consumidores pode ser votado nesta quinta-feira

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(Luciana Nassar/ALMS)

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Estão pautados para votação na Ordem do Dia desta quinta-feira (4) três projetos de lei. Entre eles estão duas propostas do deputado João Henrique (PR). A primeira refere-se ao Projeto de Lei nº 29/2019 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e será apreciado em primeira discussão.

Já a segunda proposta - Projeto de Lei nº 34/2019 - pretende denominar de Benedito da Palma Oliveira a ponte de concreto situada na MS-483, sobre o córrego Barreiro, no Município de Paranaíba. O projeto passará por discussão única do plenário da Casa de Leis.

Em tramitação urgente, será votado em primeira discussão, após parecer favorável da CCRJ realizada nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 60/2019 do Poder Executivo. A matéria altera, acrescenta e revoga dispositivos do art. 1° da Lei n° 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. O artigo autoriza concessão de crédito presumido de até 30% do ICMS em operações interestaduais com produtos agrícolas. Pela proposta, o crédito previsto na lei é estendido aos estabelecimentos industriais detentores de incentivo ou de benefício fiscal obtido mediante deliberação do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria. Na proposta também é incluída a possibilidade de extensão do benefício fiscal aos contribuintes que incluam, nas suas atividades, operações de exportação ou remessas para o fim específico de exportação.

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