Contribuintes tem até o dia 27 para aderirem ao REFIS, diz prefeitura

(Reprodução)

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A chance de quitar os tributos municipais com desconto se encerra neste dia 27 de abril. O contribuinte aparecidense pode aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) da prefeitura e ter até 100% de abatimento de juros e multa.

Segundo o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar Pereira da Costa, a prorrogação do prazo, sancionada por Lei, tem como data o dia 30 de abril, porém por ser véspera de feriado (Dia do Trabalhador) a prefeitura decreta ponto facultativo.

O programa permite que as pessoas físicas, além das empresas, paguem os impostos e tributos municipais que estejam em atraso em parcela única com total isenção de juros e multa ou parcelado com descontos de até 70%. O cidadão deve procurar o setor de Dívida Ativa, das 8h às 14h (BR), no Paço Municipal “Osvaldo Bernardes da Silva”.

O secretário ressaltou ainda que o adiamento do prazo é mais uma oportunidade para o contribuinte. “O nosso objetivo é manter o contribuinte em ordem. Damos a eles a chance de se regularizarem tendo abatimento de juros e multas consideráveis, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: federal, estadual e municipal”.