Transporte Gratuito para idosos e deficientes
Em cumprimento à Lei Estadual 4.086, de 20 de setembro de 2011, o município de Brasilândia já iniciou o novo sistema de cadastramento para a aquisição da carteirinha de passe livre intermunicipal.
Nos dias 20 e 21 do mês de março, um técnico do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) foi capacitado na Superintendência de Gestão da Informação (SGI), em Campo Grande, para poder atender às novas condições de requerimento e aquisições do documento.
Este documento é gratuito, porém para obtê-lo é necessário ter:
· Idade: pessoas idosas com 60 anos completos ou mais; para deficientes não tem limite de idade;
· Renda mensal bruta: igual ou inferior a dois salários mínimos;
· Residir no Mato Grosso do Sul e no município em que foi requerido o benefício.
Os deficientes ainda devem enquadrar-se nas categorias de acordo com o código de classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID 10).
Aqueles que se enquadrarem nos critérios, poderão procurar o Cras, munidos dos seguintes documentos pessoais: RG ou carteira de trabalho ou CNH, CPF, comprovante de residência (fatura de água, luz, etc.) e comprovante de renda (quando houver). Vale ressaltar que o idoso não precisa ser aposentado, basta ter 60 anos e renda de até dois salários mínimos.
“A Carteira de Passe Livre é um direito do idoso e do deficiente. Com este documento, poderão viajar para qualquer lugar do nosso Estado gratuitamente. Para maiores informações sobre seus direitos procurem os profissionais do Cras”, recomenda o Prefeito de Brasilândia, Dr. Antônio de Pádua Thiago.
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