Projeto prioriza acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos
O Projeto de Lei 1922/22 estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País. O texto, que altera a Lei de Saneamento Básico, tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta define como princípio dessa lei a “garantia igualitária dos direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário, sem discriminação e em todas as esferas da vida, com a universalização progressiva do acesso”, devendo ser assegurado “prioridade no atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica ou social”. Prevê ainda a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem características locais e regionais.
Proposta inclui na Lei do Saneamento Básico o direito igualitário à água potável
Atualmente, a Lei estabelece como princípio apenas a “universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço [de saneamento básico]”.
Segundo os autores do projeto, a mudança pretendida regulamenta direitos humanos reconhecidos pelo Brasil por meio de instrumentos internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em complemento aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
“O agravamento das condições socioeconômicas, sanitárias e de moradia de grande parte da população brasileira em razão da pandemia de Covid-19 e dos erros e omissões do atual governo federal torna ainda mais urgente a promoção efetiva dos direitos fundamentais à água potável e ao esgotamento sanitário, em especial para a população em situação de vulnerabilidade”, diz a justificativa que acompanha a proposta.
Os autores argumentam ainda que o Brasil deve refletir em sua legislação nacional e em suas políticas públicas o que estabelece a Resolução 64/292, da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o direito à água a limpa e segura e ao esgotamento sanitário são derivados do direito à vida.
O projeto é de autoria dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Bira do Pindaré (PSB-MA), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Bacelar (PV-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Alencar Santana (PT-SP) e Wolney Queiroz (PDT-PE), entre outros.
-
MS amplia vacinação contra influenza para toda população
MS amplia vacinação contra influenza para toda população
-
Três Lagoas promove blitz educativa sobre combate ao Aedes Aegypti
Três Lagoas promove blitz educativa sobre combate ao Aedes Aegypti
-
Contas externas têm saldo negativo de US$ 4,6 bilhões em março
Contas externas têm saldo negativo de US$ 4,6 bilhões em março
-
Votação do projeto que recria Dpvat fica para 7 de maio
Votação do projeto que recria Dpvat fica para 7 de maio
PARCEIROS
- Quinta-feira, 02 de Maio de 2024
- Economia Efeito Madonna: supermercados esperam aumento de 18% nas vendas Com foto Com vídeo
- Geral Mais de 20,3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR Com foto Com vídeo
- Economia Contas externas têm saldo negativo de US$ 4,6 bilhões em março Com foto Com vídeo
- Geral Governo de MS assina termo de cooperação com União das Associações de Moradores Com foto Com vídeo
- Saúde MS amplia vacinação contra influenza para toda população Com foto Com vídeo
- Geral Combate a incêndios florestais marcam atuação dos bombeiros em biomas de MS Com foto Com vídeo
- Geral Governo envia aeronave para apoiar no resgate das vítimas das enchentes no RS Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms