Governo | Da redação/ com Portal Brasil | 01/07/2016 10h06

Temer sanciona nova Lei de Responsabilidade das Estatais

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(Carolina Antunes/PR) (Carolina Antunes/PR)

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O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A medida proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.

Outra mudança importante é a que exige a quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos e pessoas que trabalharam em campanhas eleitorais assumam a direção de estatais.

Para ser nomeado dirigente de uma empresa pública, o servidor deverá ter dez anos de experiência em empresas do setor ou ter atuado por quatro anos em instituições similares.

As mudanças valem para toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios que tenham receita bruta acima de R$ 90 mil.

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