Política | Da Redação/Com Assomasul | 27/08/2015 17h15

Senado aprova PEC contra despesas para Estados e Municípios

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(Foto: Reprodução/Internet)

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Senado aprovou na quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proibe a União de criar despesas para os Estados e Municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas.

Essa era uma das matérias defendidas pelo presidente da Assomasul, Juvenal Neto (PSDB), que no dia 10 deste mês, durante movimento na sede da entidade, ouviu da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), vice-presidente da Comissão do Pacto Federativo, a garantia de lutar pela aprovação do texto.

Na ocasião, Simone entregou ao presidente da Assomasul um relatório das atividades do colegiado, destacando que em apenas um mês, os parlamentares elencaram 24 proposições que podem beneficiar a gestão de prefeitos, sem impactar os cofres do governo federal.

Proposta semelhante a essa já tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 172/2012, foi aprovada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, na Câmara, também nesta quarta-feira.

A PEC 172, aprovada pelo colegiado é um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE). E para ara garantir a aprovação da PEC, Moura fez acordos com a base aliada e até mesmo com o vice-presidente da República, Michel Temer.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se envolveram no processo de negociação. Mendonça Filho (DEM-PE), autor da PEC original, também foi consultado pelo relator André Moura.

A Prososta 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.

Lista de projetos - A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo , que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.

Uma das reclamações frequentes dos Estados e Municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores, agentes de saúde e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

Texto segue para a Câmara - A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) o projeto que já estava em tramitação na Câmara dos Deputados terá prioridade na votação