Santa Rita do Pardo | Da redação/com Assessoria | 07/01/2015 18h15

Prefeito entrega certificados

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Santa Rita do Pardo (MS) - Os proprietários de imóveis deram entrada ao processo de regularização de Fundiária de seus imóveis continuam recebendo o Certificado de Regularização no gabinete do Prefeito Cacildo Dagno, no paço municipal, àqueles que não puderam participar da audiência pública realizada em dezembro passado.
Considerada pelo executivo como uma das ações de maior relevância da administração “A caminho do Desenvolvimento”, a Regularização Fundiária vem ao encontro do anseio da comunidade em regularizar suas propriedades. Com aproximadamente 1,8 mil lotes cadastrados no sistema imobiliário do município, antes do processo de regularização, cerca de 90% dos imóveis estão irregulares.

Para o Prefeito Cacildo regularizar as propriedades do município foi um de seus compromissos com a comunidade santa-ritense “Grande parte dos imóveis de nossa cidade não tem escritura, ou qualquer tipo de documento que dê ao dono amparo legal sobre seu terreno, com a regularização fundiária nossa comunidade vai poder regularizar seus imóveis, graças ao trabalho no âmbito fundiário que estamos desenvolvendo,” declarou o Prefeito.

Regularização Fundiária

Com base na lei municipal, a regularização fundiária autoriza o executivo municipal a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis do município cuja posse tenha sido transferida por titulo precário ou aforamento perpétuo ou posses precárias, bem como a regularização das ocupações sobre esses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda ou conjuntos de moradia decorrentes de políticas públicas.