Decreto regulamenta implantação do Estacionamento Rotativo Controlado Pago

Foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município, decreto que regulamenta a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago de Três Lagoas. O serviço será operado em regime de concessão onerosa, mediante  licitação pública, que está prevista para ser aberta neste mês. De acordo com o secretário de Trânsito, Milton Gomes Silveira, a intenção é de que até outubro o  sistema esteja funcionando em Três Lagoas.

O Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago em Três Lagoas será utilizado através de controle que utilizará programa de informatização denominado multivagas, que permite total controle eletrônico da movimentação financeira da arrecadação,aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte doPoder Concedente.
Ao todo, serão 3.113 vagas a serem implantadas em duas etapas, com possibilidade de uma área de expansão de cerca de 1.500 vagas. De acordo com Silveira, o Estacionamento Rotativo será implantado na área central da cidade, que compreende daavenida Rosário Congro até a rua Monir Thomé, incluindo as ruas Paranaíba, Oscar Guimarães, João Carrato e Generoso Siqueira. Nesse quadrilátero, seria implantada a Área Azul, onde o tempo máximo de permanência na mesma vaga é de duas horas continuas. Já na Área Verde, que compreenderá as imediações do Hospital Auxiliadora terá tempo máximo de permanência de três horas contínuas.
 
O preço público pelo estacionamento será cobrado mediantea venda de tickets eletrônicos representativos de uma hora, duas horasou três horas (apenas nos locais permitidos), contendo a identificaçãodo veículo através da placa, o dia e a hora de início da utilização, asua validade e a numeração sequencial única (NSU). Os tickets eletrônicos para utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago de Três Lagoas serão comercializados em pontos de venda devidamente identificados, pela internet e na administração da empresa Concessionária.
 
O veículo que permanecer estacionado por tempo superior ao previsto na sinalização viária regulamentada estará sujeito à remoção para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente. Os usuários que deixarem de adquirir o ticket eletrônico ou  que estiver com o tempo de estacionamento vencido e não estiver devidamente posicionado na vaga especificamente delimitada para este fim, serão notificados através do aviso de irregularidade e poderá proceder a regularização da situação nos pontos de venda devidamenteidentificados pela internet ou na administração da empresa concessionária, dentro do prazo de cinco dias. Deverá pagar por cada período irregular o preço público correspondente acinco horas de estacionamento, sendo que duas horas retornarão em forma de crédito ao usuário.
 
Ainda de acordo com o decreto, defronte às farmácias e hospitais haverá uma vaga, acritério da Secretaria Municipal de Trânsito, devidamente sinalizada,onde oestacionamento será isento da utilização do ticket eletrônicoapenas para embarque e desembarque pelo tempo máximo de três minutos, com o pisca-alerta ligado, após o qual estará o usuáriosujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito.
 
Em frente aos estabelecimentos de ensino haverá vagasexclusivamente destinadas para embarque e desembarque deestudantes, observando-se as mesmas condições estabelecidas em relação às farmácias.
Para o secretário de Trânsito, o número de vagas definidas no perímetro que for implantado o Estacionamento Rotativo deve ser o suficiente para garantir uma rotatividade suficiente para que as pessoas encontrem com facilidade um espaço disponível na área central para deixar o veículo, quando precisar ir ao comércio.
 
A administração municipal justificou que não teria condições de ficar responsável por esse serviço, já quea implantação e operação do sistema demandaria de um investimento superior a R$ 500 mil pela prefeitura. Argumentou ainda que, não dispõe em seus quadros funcionais de pessoal com conhecimento técnico para a operação do sistema, pois a prefeitura necessitaria contratar 50 funcionários, os quais serão contratados pela iniciativa privada, que irá executar os serviços na forma de concessão onerosa. A administração municipal terá responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da qualidade dos serviços e sua operação, além de exigir o pagamento mensal correspondente aos direitos de concessão, baseado no  valor correspondente ao percentual previsto sobre a receita bruta , conforme previsto no contrato.