Parque Natural do Pombo é o grande desafio do Meio Ambiente

Secretário Milton Gomes Silveira. (Foto: Carlos Alberto)

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A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia, entre as múltiplas e importantes atribuições, contidas na Lei 2.641, de 4 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeita Marcia Moura, tem como um dos principais desafios e metas, o Parque Natural Municipal do Pombo.

A informação é do secretário de Meio Ambiente, Milton Gomes Silveira, advogado, com pós-graduação (latu-sensu) em Direito Constitucional e Direito Processual Civil, oficial da reserva da Polícia Militar, atual presidente do Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Três Lagoas, ex-gerente regional do Detran-MS e ex-diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Deptran).

O Parque Natural Municipal do Pombo, distante a 100 km do Centro, às margens da BR-262, nas imediações da divisa com o município de Água Clara, possui área acima de 3,3 mil hectares, localizada entre as glebas 1 e 2 da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

“Nossa meta de trabalho é dotar o Parque do Pombo de todas as condições para o fim a que se destina. Para tanto, vamos trabalhar no Plano de Manejo, na infraestrutura interna e acesso ao local e ainda nas benfeitorias que se fazem necessárias ao bom funcionamento para visitas, pesquisas e estudos ambientais”, antecipou Milton.

Outra meta do secretário de Meio Ambiente é a Reserva Biológica das Capivaras, às margens do lago do Jupiá. Apesar de já possuir Plano de Manejo, a Reserva das Capivaras carece de investimentos em obras de infraestrutura e monitoramento que impeçam a invasão de pessoas e caça ilegal.

Além disso, cabe à secretaria de Meio Ambiente o estudo da mudança de denominação e reestruturação do “Parque das Lagoas” para “Monumento Natural das Lagoas”, que engloba projetos para  a Segunda e a Terceira Lagoa.

“Para a Primeira Lagoa, também conhecida como Lagoa Maior, além dos projetos de urbanização, esportes e lazer em andamento, vamos continuar trabalhando na preservação ambiental, limpeza e tudo o que se fizer necessário para a manutenção do ‘cartão postal’ de Três Lagoas”, observou. 

“Temos como meta a regularização e a viabilização de recursos para os investimentos que se fazem necessários para estes projetos ambientais”, comentou.

ICMS ECOLÓGICO

O secretário de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia comentou também sobre as vantagens do repasse do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico.

O ICMS Ecológico nasceu como forma de compensar os municípios pela restrição de uso do solo em locais protegidos (unidades de conservação e outras áreas de preservação específicas), uma vez que algumas atividades econômicas são restritas ou mesmo proibidas em determinados locais a fim de garantir sua preservação. 

“Com isso, o ICMS Ecológico transformou-se em ótimo meio de incentivar os municípios a criar ou defender a criação de mais áreas de preservação e a melhorar a qualidade das áreas já protegidas com o intuito de aumentar a arrecadação”, explicou Milton.

“O município de Três Lagoas tem condições de melhorar  a sua participação no ICMS Ecológico, na medida em que regularizarmos todas as nossas áreas de preservação ambiental”, observou.

“Além das áreas já citadas e nas quais iremos trabalhar, Três Lagoas ainda possui a Área de Preservação Ambiental (APA) de Jupiá, onde foi construído o quartel da Polícia Militar Ambiental”, lembrou.

“Temos ainda como desafio a regularização da área do chamado Buracão do Jupiá, onde estão sendo recolhidos os resíduos sólidos e galhadas”, informou. 

“Junto com as vantagens do ICMS Ecológico, a regularização de nossas áreas de preservação ambiental nos credenciam a aplicar os recursos compensatórios, que hoje são ainda depositados em conta do Governo do Estado”, explicou. 

SILAM

Por determinação da prefeita Marcia Moura, consta também como meta do secretário de Meio Ambiente o aprimoramento e agilidade nos processos do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Silam).

“Temos cerca de 80 processos em andamento e que deverão ser agilizados”, informou o secretário.

“Nossa Secretaria, como as demais da Administração Municipal, ocupa função primordial de prestação de serviços à população. Por isso, é urgente dimensionar  sua estrutura, em razão das múltiplas atribuições que possui”, ressaltou Milton Silveira.

Entre elas, o secretário citou como exemplo, os desafios para colocar em prática o Plano Municipal de Manejo dos Resíduos Sólidos, que inclui a Coleta Seletiva de Lixo; Educação Ambiental; projetos de arborização e paisagismo urbano e replantio de árvores; fiscalização ativa e permanente da prática de ilícitos penais; e ainda, entre outros, a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, “para torná-lo mais presente e eficiente”, disse.

“Temos ainda que definir as atribuições e as metas de ações do Departamento de Agronegócios e do Departamento de Ciência e Tecnologia”, concluiu.