Cadastro provisório para pequenos produtores rurais é aprovado

(Luciana Nassar/ALMS)

VEJA MAIS

• Redação final da proposta de revisão salarial dos servidores deve ser votada hoje
• Remuneração dos servidores deve ser votada na ALEMS
• Aprovados PLs que conscientizam sobre esquizofrenia e adoção tardia

Cinco projetos de lei foram votados e aprovados nesta quarta-feira (22) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), quatro em segunda votação e um em primeira votação. Uma das proposições aprovadas em segunda votação pelos deputados cria um cadastro provisório para facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais e visa fomentar o acesso ao crédito e financiamentos, promovendo também a formalidade quanto ao pagamento de tributos ao Estado.

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 276/2017 altera a Lei nº. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, incluindo a previsão de um cadastro estadual provisório para aqueles produtores que têm a posse imobiliária em processo de regularização fundiária. A matéria se trata do cadastro fiscal e sanitário de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos demais tributos associados às atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado.

O benefício do cadastro provisório, conforme o Projeto de Lei, se estenderá aos produtores que vivem em assentamentos rurais, que estão na posse litigiosa de imóveis, cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente. No entanto, conforme o texto da proposição, o produtor deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel.

Para o parlamentar Renato Câmara, a iniciativa será benéfica ao setor agropecuário. “Com o cadastro provisório, o pequeno produtor poderá realizar seus investimentos antes da decisão definitiva que poderia demorar décadas. Assim, as negociações saem da informalidade e da dependência do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]”, afirmou o autor do Projeto de Lei.

Apresentando uma ponderação durante a discussão do Projeto de Lei, o parlamentar Zé Teixeira (DEM) afirmou que o Incra é a principal barreira para regularizações de cadastros de produtores rurais junto aos órgãos estaduais. “Parabenizo o deputado Renato Câmara pela proposição que visa beneficiar o pequeno produtor. Mas quero alertar que atualmente os produtores conseguiriam fazer suas inscrições com contratos de assentamento, e é apenas o Incra que impede que isso ocorra. Por conta da exigência da regularização no próprio Incra para deferir o cadastro. Se o Incra retirasse essa regra, o produtor poderia realizar seu cadastro com simples contrato”, explicou o deputado que, junto de todos os parlamentares presentes, votou a favor do Projeto de Lei.