Projeto cria novas regras para licenciamento ambiental de loteamentos
Para acelerar o processo de regularização fundiária urbana, o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto de lei que institui em Mato Grosso do Sul regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais.
O parlamentar esclareceu que a proposta atende a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na fase de concepção de projetos, elaboração, execução e análise dos processos pelos órgãos ambientais do Estado, deverão ser observadas a especialização e a prioridade legal de tramitação.
O regime e as especificidades da tramitação de processos de licenciamento ambiental poderão ser regulamentadas pelo Governo do Estado. A não observância às prescrições estabelecidas no projeto implicará em responsabilidade administrativa, como prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo.
“Nossa proposta é acelerar o processo de regularização fundiária urbana, como forma de garantir dignidade à população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao Estado. Embora a Lei Federal 13.465 tenha simplificado o processo, transferindo aos municípios uma parte substancial das competências, constatamos que nos casos de empreendimentos de maior impacto ambiental e de cidades que não possuem órgãos ambientais, o Estado é quem deverá ter a competência para avaliar os projetos do Reurb”, esclareceu.
Renato Câmara explicou que o Governo do Estado precisa de ferramentas legais para classificar e priorizar a demanda. “Por isso, apresentamos o projeto para aperfeiçoar o sistema normativo vigente”.
-
Indústria de MS abriu 620 novas vagas de emprego em março
O segmento industrial alcança participação de 28% do total de vagas abertas no Estado no período indicado
-
Brasilândia promoverá no dia 21 de maio a VI Conferência Municipal das Cidades
Brasilândia promoverá no dia 21 de maio a VI Conferência Municipal das Cidades
-
Vítimas de violência podem ter prioridade na matrícula de seus filhos
Após o período de pauta para o eventual recebimento de emendas, o projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição
-
Detran de MS cria inteligência artificial que rastreia indícios de fraudes
Detran de MS cria inteligência artificial que rastreia indícios de fraudes
PARCEIROS
- Quinta-feira, 16 de Maio de 2024
- Geral “Quem tem que gostar do reitor são os professores e os funcionários”, diz Lula Com foto Com vídeo
- Geral PROCON-TL divulga pesquisa sobre o preço de itens de alimentação Com foto Com vídeo
- Três Lagoas Caminhada “Faça Bonito” chama a atenção para a luta contra violência Com foto Com vídeo
- Três Lagoas SEINTRA realiza recapeamento dos bairros Santo André, Lapa e Centro Com foto Com vídeo
- Geral Deputados da ALEMS debatem sobre a prestação de contas da Cassems Com foto Com vídeo
- Geral Matéria veda obrigatoriedade da quitação antecipada do IPVA nas transferências Com foto Com vídeo
- Saúde Tabagismo responde por 80% das mortes por câncer de pulmão no Brasil Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms