Em situação regular município recebe recursos da Setas

Aparecida do Taboado (MS) - O Governo do Estado disponibilizou R$ 12.802.274,10 para o cofinanciamento das ações da Política de Assistência Social desenvolvidos nos municípios. O Pacto de Adesão ao Sistema Único de Assistência Social foi assinado entre governo e municípios no dia 26 de março, no auditório da Governadoria. O Estado já iniciou o repasse de 2013 para aqueles que cumpriram as exigências legais pactuadas anteriormente.

Aparecida do Taboado está entre os 39 municípios sul-mato-grossenses em situação regular, e que já receberam o repasse.

O cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para os Fundos Municipais de Assistência Social é destinado para as ações socioassistenciais existentes nos municípios, para o atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, de acordo com a partilha aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com a sistemática pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite e pactuada no Conselho Estadual de Assistência Social.

O cofinanciamento do Feas é destinado, de acordo com critério de partilha definido pelos municípios, principalmente para os benefícios eventuais, Cras, Creas, Centros de Convivência, Unidades de Acolhimento (Abrigo Institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem) e família acolhedora.

Neste primeiro repasse, foram transferidas acumuladamente as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, para os municípios que não apresentaram irregularidades, sendo que diariamente será atualizado no site da Setas, no link Transferência de Recursos, a relação dos municípios que contabilizaram depósitos na conta do Fundo Municipal de Assistência Social.

Os municípios que não se encontram em situação de recebimento dos recursos, estão sendo contactados pela equipe técnica da Setas, que orientam no sentido de sanar as pendências com a maior brevidade possível, e assim receber os recursos do Feas/2013.

A secretária Tania Mara Garib, no encontro com prefeitos e gestores municipais ocorrido em 26 de março, ressaltou a importância dos municípios atentarem para o cumprimento das exigências legais, para poder realizar as ações da Política de Assistência Social, de forma a assegurar aos seus usuários, o pleno atendimento e a não interrupção de repasse regular e sistemático.