Juiz suspende entrada de venezuelanos no país
Por determinação do juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder Girão Barreto, está suspenso o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU informou hoje (6) que vai recorrer da medida.
Segundo a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.
O decreto estadual foi criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos que informou, em nota, que vai recorrer ao Ministério Público, uma vez que o Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais que estabelecem direitos, deveres e regras que asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.
Na decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder Barreto diz que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”. Ele acrescenta que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
“O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.
Na avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em Roraima, para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de Interiorização”.
Em sua decisão, o magistrado determina também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos.
Restrições
O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na cidade de Paracaima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.
Suely Campos justificou a medida, alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.
-
Sistema nacional reunirá informações sobre violência escolar
Sistema nacional reunirá informações sobre violência escolar
-
Professores concursados em escolas estaduais diminuem em dez anos
Professores concursados em escolas estaduais diminuem em dez anos
-
Governo firma convênios e impulsiona investimentos em infraestrutura
Governo firma convênios e impulsiona investimentos em infraestrutura
-
MS Alfabetiza 2024 – SEMEC divulga resultado preliminar das fases
MS Alfabetiza 2024 – SEMEC divulga resultado preliminar das fases
PARCEIROS
- Segunda-feira, 13 de Maio de 2024
- Geral Detran-MS abre lances de leilão com novo mecanismo para veículos com restrição Com foto Com vídeo
- Emprego Semana começa com Funtrab oferecendo 3.899 vagas de emprego Com foto Com vídeo
- Geral MS é destaque em Nova Iorque e impressiona investidores por potencial Com foto Com vídeo
- Geral Feirão da Empregabilidade disponibiliza 122 empregos Com foto Com vídeo
- Geral Mato Grosso do Sul inicia o envio de 15 mil cobertores doados para o RS Com foto Com vídeo
- Paranaíba Iniciada a pavimentação asfáltica na Rua Otávio Cruz Com foto Com vídeo
- Paranaíba Estrada dos Coqueiros receberá cascalhamento e alargamento Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms