Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal
A administração municipal instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIC 2017), que tem por objetivo promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial (IPTU) inscritos em dívida ativa. O Imposto Sobre Serviços (ISS) devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O crédito de natureza tributária ou não tributária poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e acessórios, existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, da seguinte forma.
Pagamento à vista
Pagamentos em parcela única serão excluídos 100% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei; exclusão 80% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei; exclusão 60% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Lei; e exclusão 40% da multa e juros, para os contribuintes que aderirem ao programa até 150 (cento e cinquenta) dias após a promulgação da Lei.
Pagamento parcelado
Em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais serão reduzidos em 20% ( Vinte por cento ); e em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais serão reduzidos em 10%.(Dez por cento ).
Qualquer dúvida, procurar pessoalmente a Secretária Municipal de Finanças, Setor de Tributação ou pelo telefone (67) 3574-1040.
A arrecadação do REFIC será destinada ao setor de saúde, beneficiando diretamente a população com investimentos e garantia de um melhor atendimento usuários.
-
Policiais penais recebem treinamento avançado em serviços de escolta
O curso abrangeu técnicas de armamento e tiro, dividido em dois módulos distintos: arma curta e longa
-
Novas regras: IPVA terá melhores condições para quitar débitos
Os contribuintes podem quitar a dívida referente ao imposto do ano passado e anos anteriores
-
Prefeito Angelo Guerreiro assina Ordem de Serviço de pavimentação
Localizada próxima à ponte do Rio Sucuriú, a estrada rancheira “Oásis” é um ponto estratégico para o turismo náutico
-
Costa Rica vence premiação do Sebrae na categoria Empreendedorismo Rural
Costa Rica vence premiação do Sebrae na categoria Empreendedorismo Rural
PARCEIROS
- Sexta-feira, 26 de Abril de 2024
- Geral Governo do Estado formaliza convênios para levar infraestrutura aos municípios Com foto Com vídeo
- Geral Ações de conscientização contra maus-tratos a animais chegam ao interior Com foto Com vídeo
- Geral Governo de MS impulsiona obras de infraestrutura em Fátima do Sul Com foto Com vídeo
- Geral Padronização de uniformes no Presídio de Trânsito promove segurança Com foto Com vídeo
- Saúde Prefeitura de Paranaíba realizará 156 cirurgias oftalmológicas na Santa Casa Com foto Com vídeo
- Costa Rica ESF Vale do Amanhecer recebe mais um médico clínico geral fixo Com foto Com vídeo
- Geral Prefeitura de Costa Rica antecipa salário de abril para esta sexta-feira Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms