OAB/MS | Da redação/com OAB MS | 02/03/2015 10h09

Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MS participa de reunião

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(Foto: Reprodução/Internet)

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A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) participou, no último dia 25, de reunião com representações da população LGBT de Campo Grande e Mato Grosso do Sul, convocada pelo Ministério Público Estadual. Em pauta foram destacadas as ações e medidas realizadas desde a criação da 67ª Promotoria de Direitos Humanos e Diversidade, que tem como titular Jaceguara Dantas da Silva Passos.

Segundo o presidente da Comissão, Julio Valcanaia, o eixo central da reunião foi para definir estratégias no fortalecimento da luta contra o preconceito homofóbico, transfóbico e lesbofóbico, especialmente pautando o veto do Executivo Municipal contra o Projeto de Lei 7.797/14 para assegurar o uso do nome social das pessoas trans no âmbito de Campo Grande. Outra discussão foi quanto a cobrança de criação do Conselho Municipal LGBT, que tem contribuição da Comissão da OAB/MS e conta com parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município, aguardando apenas despacho do chefe do Executivo Municipal.

Participaram também do encontro representantes do CEDS (Conselho Estadual da Diversidade Sexual/MS), ATMS (Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul), Conselho Municipal de Saúde, Grupo Iguais-MS, Mescla-MS (Movimento de Estudos de Sexualidade, Cultura, Liberdade e Ativismo de MS), representantes da Educação, Saúde, Assistência Social da capital, da Câmara de Vereadores, Fórum Estadual LGBT e Sedhast (Governo do Estado).

O presidente da CDSE, acompanhado por Iracema Ferreira de Vasconcelos, membro da Comissão, defendeu a mobilização da sociedade civil organizada na interlocução e cobranças de políticas de inclusão e justiça social para a população LGBT que está sendo negligenciada pela Administração Municipal. “O ambulatório transexualizador, que conta com legislação e orçamento definido pelo Governo Federal desde 2013, não é efetivado em Campo Grande, deixando a demanda de pessoas trans sem o atendimento específico em saúde preconizado pelo Ministério da Saúde, sob gravíssimos riscos de vida e de integridade física e mental”, aponta Valcanaia.

O veto do projeto que asseguraria o uso no nome social das pessoas trans é um ato político que impõe a esta população várias privações, especialmente no acesso à educação e ao trabalho, pois a pessoa não ser respeitada em sua identidade de gênero é fator discriminatório que diuturnamente lhe causa dor e sofrimento. É negar a igualdade de oportunidades e manter essas pessoas à margem da sociedade.