Prefeitura de Selvíria promove programa de isenção de multas e juros

(Divulgação)

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Prefeitura de Selvíria promove programa de isenção de multas e juros do IPTU, ISSQN, ALVARÁ, taxas decorrentes do poder de polícia do município, e restituições de valores e demais créditos municipais, definitivamente constituídos até a data da publicação desta lei.

O acordo das contas poderá ser realizado até o dia 09 de Novembro de 2016.

Quem possui dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Prefeitura de Selvíria, por meio da Fazenda |Municipal, lança o Programa de Recuperação de Créditos, destinados a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas, físicas e jurídicas.

O programa possibilita o pagamento de suas dívidas com desconto de até 100% das multas e juros. O benefício é concedido apenas para as dívidas que estão vencidas até o dia 31 de dezembro de 2015. O prazo para adesão do Refis vai até o dia 09 de dezembro de 2016, de acordo com a tabela anexa.

Pagamento a vista 100% de exclusão de juros e multa até 09 de Dezembro de 2016.
Pagamento parcelado 02 (duas) vezes, exclusão de 75% de juros e multa desde que a adesão seja realizada até 09 de Novembro de 2016.

pagamento parcelado 03(tres) até 12(doze) vezes, exclusão de 50% de juros e multas, desde que a adesão seja realizada até 09 de Novembro de 2016.
Não podendo haver parcelas inferior a R$ 72,84.

Segundo a secretária de Fazenda da Prefeitura de Selvíria, programa é bastante vantajoso para os contribuintes que podem sair da situação de inadimplência. "Acredito muito no programa e vejo como uma ótima oportunidade para os contribuintes que terão isenção total de juros e multas, com o pagamento a Vista.
Os contribuintes interessados em pagar os impostos atrasados, deverão procurar o Departamento de Tributos, na prefeitura municipal de Selvíria, localizado na Rua Rui Barbosa nº 1.026, no prédio em frente o Cem, Centro, ou pelos telefones (67)3579-1242 ou (67)3579-1243 ramal 2028. O atendimento é realizado das 08 hs 13 horas.

http://sgim.com.br/selviria/legislacao.php?tipo=3 
http://sgim.com.br/selviria/uploads/20161025110655-Ibb5.pdf