Empresa é contratada para elaborar Plano de Saneamento

Rrojeto deve prever implantação de rede de drenagem (Foto: Arquivo JPTL)

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Três Lagoas (MS) - A Lei 11.445/2007, que disciplina os serviços de água, esgotos, drenagem urbana e resíduos sólidos, estabeleceu um prazo de seis anos, que finda em 31 de dezembro de 2013, para que as Prefeituras apresentassem o Plano Municipal de Saneamento Básico. A Prefeitura de Três Lagoas, assim como centenas de municípios brasileiros, deixou para elaborar o Plano de Saneamento Básico do município quase no fim do prazo estabelecido em lei.

Na reta final para cumprir esse prazo, sob pena de não receber mais recursos do governo federal, a Prefeitura contratou por R$400 mil a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) para executar os serviços de engenharia para elaborar o Plano de Saneamento Básico do município.

O secretário de Assuntos Governamentais, Walmir Arantes, justificou que, devido a quantidade de cidades que devem apresentar o plano, a administração municipal encontrou dificuldades para contratar técnicos especializados para elaborar o plano municipal de saneamento básico que deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido.

O Plano de Saneamento Básico é composto por quatro diagnósticos setoriais: serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O estudo sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário será feito em parceria com a Sanesul, empresa responsável por esses serviços em Três Lagoas, informou Walmir. “O plano de manejo de resíduos sólidos já está pronto, o que requer um pouco mais de trabalho é o levantamento e estudo em relação de implantação da rede de drenagem e manejo das águas pluviais”, disse o secretário.

De acordo com a legislação federal, audiências públicas para debater o tema com a sociedade devem ser realizadas. E, após discussões com os diversos segmentos da sociedade, o plano deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Depois de aprovado, passa a ser a referência de desenvolvimento em relação aos serviços de água, coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo, drenagem e destino adequado das águas de chuva. Os municípios que não apresentarem ficam impossibilitados de receber recursos diretos do governo federal, inclusive, os consignados no Orçamento da União através de emendas parlamentares.

Arantes informou que o contrato com a empresa está em fase de formalização e que prevê para o começo do próximo mês a realização da primeira audiência pública para discutir esses serviços com a comunidade. “Esse trabalho será realizado em parceria com a UFMS. Pretendemos ouvir a população para registrarmos os problemas e elaborar ações que possam melhorar o nosso município”, disse o secretário.