Projeto de Lei prevê viabilidade econômica na avicultura

O Projeto de Lei Federal nº 6459/2013, que define as relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, prevê que as frigoríficos remunerem o produtor rural de forma que o valor não fique abaixo do custo de produção de aves, por exemplo. O tema foi tratado pelo coordenador da Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fernando Cesar Ribeiro, durante o Circuito de Fortalecimento da Integração de Aves e Suínos, realizado nesta terça-feira (26), na sede da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Sistema Famasul).

O projeto aprovado no Senado está em trâmite na Câmara Federal.  "Com a aplicação do projeto de lei será assegurada a viabilidade econômica do sistema de integração e a igualdade dos direitos no contrato,  entre produtor e agroindústria", afirmou Ribeiro. De acordo com o coordenador da Comissão a partir da aprovação da lei, as integradoras também deverão apresentar o padrão de qualidade dos insumos que são entregues ao produtor, que influencia na produtividade e eficiência da produção. "Com a legislação em vigor a agroindústria passa a ser responsável, junto com os produtores, pelo cumprimento da legislação ambiental", ressaltou.

Por meio da lei, a avicultura e a suinocultura serão fortalecidas com a criação do Fórum Nacional de Integração formada por representantes dos produtores e das integradoras e da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) que, no âmbito regional, debaterá as questões do sistema de integração. "O Cadec tem como objetivo evitar que as discussões terminem na Justiça e regularizar situações que geram dúvidas aos produtores", destacou.

Em favor da transparência entre os dois elos da cadeia, integrado e integrador,  o projeto de lei determina que a indústria elabore e mantenha atualizado o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), contendo detalhamento do sistema de integração, os riscos econômicos e os requisitos sanitários e ambientais da atividade e poderá ser consultado antes da assinatura do contrato efetivo. 

Sobre o Sistema Famasul – O Sistema Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) é um conjunto de entidades que dão suporte para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e representam os interesses dos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. É formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/MS) e pelos sindicatos rurais do Estado.O Sistema Famasul é uma das 27 entidades sindicais que integram a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Como representante do homem do campo, põe seu corpo técnico a serviço da competitividade da agropecuária, da segurança jurídica e da valorização do homem do campo. O produtor rural sustenta a cadeia do agronegócio, respondendo diretamente por 17% do PIB sul-mato-grossense.