TAC contra nepotismo é firmado entre prefeitura de Água Clara e MPMS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Felipe de Almeida Marques, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Água Clara para vedar o nepotismo no âmbito da Administração Pública e realizar concurso público para cargos efetivos da Prefeitura Municipal, bem como regularizar as situações transitórias.
Conforme o acordo firmado, a Prefeitura fica obrigada a publicar, no prazo de 6 meses, o edital de abertura de Processo de Licitação ou de Processo de Justificação para contratação de empresa idônea e de notória e reconhecida experiência e especialidade na realização de concursos públicos, para a realização de concurso público, observando o trâmite do processo administrativo competente. Após a realização do concurso público, deverá ser feita a imediata convocação dos aprovados, no prazo de 30 dias.
Para firmar o TAC, o Promotor de Justiça levou em consideração a relação de servidores referente ao mês de dezembro/2018, na qual havia 483 servidores contratados pela Prefeitura Municipal, sem prévia aprovação em concurso público, conforme manda a regra do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
De acordo com o Promotor de Justiça, “a situação existente é notória no Município de Água Clara, com nomeação de servidores que possuem vínculo de parentesco com autoridades municipais, tais como prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de confiança, o que faz com que a administração municipal se torne um verdadeiro “negócio”, um jogo de interesses escusos chamado “nepotismo”, onde o mérito não é levado em conta, mas sim o sangue que corre nas veias dos beneficiários”, afirma.
O atual prefeito já foi condenado, em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 08000154-71.2013.8.12.0049, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa consistente, em 2012, na contratação temporária de professores aprovados em concurso público que aguardavam nomeação e posse.
Na época, o prefeito efetuou 66 contratações temporárias de professores para a rede municipal, mesmo havendo aprovados no concurso público para tal fim. Já nos de 2010 e 2011, foram realizadas 107 contratações irregulares de professores.
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