Parlamentares devem apreciar três projetos de lei na Ordem desta quarta
Três projetos de lei devem ser votados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na Ordem do Dia desta quarta-feira (7). A sessão ordinária tem início a partir das 9h. A votação pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
Redação final
O Projeto de Lei 91 de 2020, proposto pelo deputado Zé Teixeira (DEM), dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências. O texto prevê acesso prioritário à remoção da servidora, com deslocamento no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de uma secretaria para outra; de secretaria para órgão diretamente subordinado ao governador e vice-versa; de um órgão diretamente subordinado ao governador para outro da mesma natureza; ou de uma localidade para outra, dentro do território do Estado.
2ª discussão
De autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), o Projeto de Lei 24 de 2020 dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (Ciems). O documento propõe, preferencialmente, uma carteirinha em formato digital que comprovará a condição de discente em todo território estadual. Os pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração foram favoráveis à proposta.
Já o Projeto de Lei 11 de 2021, do Poder Executivo, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul). A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis ao projeto.
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