OAB/MS | Da redação/com OAB MS | 11/03/2015 10h15

OAB/MS solicita ao CFOAB atuação junto à Receita Federal

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(Foto: Reprodução/Internet)

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Com o objetivo de assegurar o acesso dos advogados aos autos digitais na Receita Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, vai solicitar ao Conselho Federal da OAB atuação junto à Superintendência do órgão.

“Mesmo com procuração nos autos, o advogado está impedido de acompanhar o andamento do processo”, relata o presidente da OAB/MS. “Da forma como está, o sistema envia as informações diretamente ao contribuinte e não fornece informações ao advogado o que provoca inúmeros prejuízos como a perda de prazos”. A Seccional já havia solicitado providências ao delegado da Receita Federal em Campo Grande em 2013, no entanto, conforme explica Júlio Cesar, nenhuma solução foi apresentada pelo órgão. “Agora, junto ao Conselho Federal, confiamos que a prerrogativa do advogado seja respeitada”.

Atualmente, o acesso dos advogados aos autos digitais, com protocolo e visualização das peças processuais, somente é possível se o contribuinte adotar o Domicílio Tributário Eletrônico. Dessa forma, o contribuinte fica obrigado a reconhecer o seu domicílio como eletrônico, o que implica em que todas as intimações ao contribuinte serão feitas via caixa postal. “O condicionamento do acesso do advogado aos processos digitais pela imposição de adoção do domicílio tributário eletrônico ao contribuinte é uma violação ao Estatuto da Advocacia”, ressalta o presidente da OAB/MS. “O advogado tem por direito a examinação dos autos dos processos em quaisquer órgãos. Esse direito assegura a ampla defesa do contribuinte”, finaliza.