Vereadores de Três Lagoas validam isenção de taxa do lixo

(Divulgação)

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Durante a 41ª sessão ordinária, realizada na manhã do dia 05 de dezembro, os vereadores analisaram 27 projetos, sendo cinco projetos de decreto, três projetos de resolução e os demais projetos de lei.

O destaque da votação foram os projetos nº 142, que dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos para o exercício de 2024 dos residentes do município de Três Lagoas e dá outras providências e o projeto de lei nº 143, que dispõe sobre a criação e cargo de provimento efetivo, na estrutura do quadro da Educação Básica, da rede municipal de ensino de Três Lagoas.

A primeira proposta formaliza o compromisso do Legislativo e Executivo com a isenção da taxa de lixo até o mês de dezembro de 2024.

Na mensagem enviada à Câmara, prefeito destaca que tal medida é extensiva a todos os contribuintes sejam de propriedades residenciais ou comerciais, aliviando a carga tributária para os contribuintes, tendo um impacto positivo, no orçamento familiar, além de promover práticas sustentáveis no município.

Anexo a proposta foi encaminhado um estudo do impacto orçamentário e financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle. O referido estudo destaca a viabilidade econômica da medida, bem como as ações de compensação de receita previstas para mitigar os efeitos da renúncia fiscal.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 143 que cria o cargo de profissional de apoio a inclusão escolar, no quadro da educação, beneficiando, sobretudo, alunos autistas, conforme reivindicações feitas pela a Associação AMA-Três Lagoas, em diversas reuniões com os vereadores, neste ano.

O Pl prevê a criação de 100 vagas, que devem ser preenchidas através de processo seletivo a ser aberto ainda este mês. Tais profissionais serão contratados para um salário de R$ 4.420, para uma carga horária de 40h semanais, sendo necessária graduação em Pedagogia.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Tonhão agradeceu os colegas pela aprovação da proposta, que dependia de autorização, fazendo questão de destacar a importância do pl nº 143. Ela ainda informou que ocorrerá uma capacitação dos selecionados, no mês de janeiro, via SEMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), para que a atuação dos profissionais de apoio se inicie já no próximo ano letivo.

Ainda na Ordem do Dia foram aprovados mais cinco projetos de lei. São eles: projeto de lei nº. 124, de 01 de novembro de 2023 que autoriza a filiação do município de Três Lagoas na Associação Integra Costa Leste e dá outras providências; projeto de lei nº. 125, de 07 de novembro de 2023, que autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município; projeto de lei nº 141, de 01 de dezembro de 2023, que autoriza a permissão de uso, sem ônus, de imóvel que especifica ao instituto fé, amor e esperança e dá outras providências; projeto de lei nº 144, dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, na estrutura organizacional da administração pública de Três Lagoas; e projeto de lei nº 145 que autoriza o poder executivo a doar bens inservíveis para a APAE.

Também receberam parecer favorável em Plenário, três projetos de resolução: projeto de resolução nº 21, de 01 de dezembro de 2023, dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.027 de 17 de outubro de 2023, que institui como política pública o programa de acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências; projeto de resolução nº 22, de 01 de dezembro de 2023, dispõe sobre o veto integral autógrafo da lei nº 4.034 de 24 de outubro de 2023, institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas/MS o "Dia Municipal da Conscientização da Doença de Alzheimer; projeto de resolução nº 23 de 01 dezembro de 2023, revoga a resolução 6 de 06 de junho de 2017 e da outras providências.

Além disso, foram votados em bloco, cinco projetos de decreto: projeto de decreto legislativo nº 51 de 30 de novembro de 2023: confere o TÍTULO DE CIDADÃO TRÊS-LAGOENSE ao senhor RODRIGO VERZOLA LOPES, no legislativo municipal com base na resolução nº 02/2004 de 06 de abril de 2004, e dá outras providências; projeto de decreto legislativo nº 52 de 30 de novembro de 2023: concede o DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO ao senhor LEANDRO MARCOS PURECHENA PEREIRA LOPES. projeto de decreto legislativo nº 53 de 30 de novembro de 2023: concede o DIPLOMA DE EXCELÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO a senhora SÔNIA MARIA TERESINHA BARBOSA. projeto de decreto legislativo nº 54 de 01 de dezembro de 2023: concede o DIPLOMA MÉDICO PELÓPIDAS GOUVEIA AO DOUTOR LUIZ RODRIGO GONÇALVES GATTO”; e projeto de decreto legislativo nº 55 de 01 de dezembro de 2023: concede o DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS ao prefeito ÂNGELO CHAVES GUERREIRO.

Por fim, ocorreu o encaminhamento de votação de mais 20 projetos de lei. As propostas tramitarão, nas comissões permanentes da Casa, para emissão de parecer.