Cotidiano | Roberto Abib | 09/02/2012 11h03

Demutran alerta sobre vagas para idosos

Compartilhe:

VEJA MAIS

O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Antônio Carlos da Silveira, alerta a população que o comércio, trânsito e bancos, que possuem estacionamento particular, devem reservar vagas de estacionamento para idosos. Nos espaços públicos, o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) fará a sinalização a partir da semana que vem quando chegarão as tintas.

A iniciativa representa uma regulação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.

As vagas reservadas para os idosos deverão ser sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”.

“Os motoristas habilitados acima de 60 anos devem procurar o Demutran para adquirir os cartões que lhes darão o direito de estacionar nas vagas regulamentadas em todo território nacional”, informa o diretor Antônio Carlos da Silveira.